Projeto de Lei · PL 1248/2020

Isenção de aluguel comercial durante interdições por emergências

Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor aguardando a apresentação de um parecer pelo relator. Em 24/08/2023, a Mesa Diretora manteve a tramitação da proposta após analisar pedidos de prejudicialidade.

Próximo passo

O deputado Jorge Braz precisa apresentar o seu voto sobre o projeto na Comissão de Defesa do Consumidor.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de mar de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

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Tramitação 14 andamentos

  1. 24 de ago de 2023 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 1.467/2023, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, declaro prejudicados os pedidos de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei de números 1.623/2020 e 3.725/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 1.467/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 1.582/2020, 1.876/2020 e 34/2021.Outrossim, declaro, de ofício, prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei de números 2.240/2020, 2.214/2020 e 2.243/2020.Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Publique-se."

    → Aguardando Parecer

  2. 07 de jun de 2023 · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  3. 26 de mai de 2023 · CDC

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)