Projeto de Lei · PL 2240/2020
Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota, necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.
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O projeto foi arquivado definitivamente em 05/09/2023. O encerramento ocorreu pela falta de recursos contra a decisão que considerou a proposta sem objeto após o fim do período de calamidade pública.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
Citado em 1 requerimento em comum
Suspensão de cobrança de juros e multas por conta da pandemia (PL 683/2020)
Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de despejo durante estados de emergência ou calamidade (PL 1090/2020)
Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou par...
Citado em 1 requerimento em comum
Isenção de aluguel comercial durante interdições por emergências (PL 1248/2020)
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato d...
Citado em 1 requerimento em comum
Regras de acesso a condomínios durante períodos de calamidade pública (PL 1337/2020)
Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.
Citado em 1 requerimento em comum
Desconto na taxa de condomínio para shoppings com portas fechadas (PL 1582/2020)
Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na taxa condominial de centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de...
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para aluguéis residenciais e comerciais durante a pandemia (PL 1623/2020)
Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).
Citado em 1 requerimento em comum
Regras emergenciais para relações jurídicas durante a pandemia (PL 1876/2020)
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19.
Citado em 1 requerimento em comum
Suspensão de prazos de processos durante a pandemia (PL 2214/2020)
Suspende os prazos prescricionais e decadenciais durante a Pandemia oriunda da Covid-19
06 de set de 2023 · MESA
Notificações
Desapensado do PL 1337/2020 devido a arquivamento
05 de set de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
05 de set de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
24 de ago de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2023)
24 de ago de 2023 · MESA
Despacho exarado no Requerimento n. 1.467/2023, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, declaro prejudicados os pedidos de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei de números 1.623/2020 e 3.725/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 1.467/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 1.582/2020, 1.876/2020 e 34/2021.Outrossim, declaro, de ofício, prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei de números 2.240/2020, 2.214/2020 e 2.243/2020.Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Publique-se."
10 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1467/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
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