Projeto de Lei

PL 1249/2024

Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 15 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Código Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)valorizaçãoVida humanaReprodução humanaPlanejamento familiarFecundaçãoFetoEmbrião humanoPersonalidade jurídicaHomicídio dolosoAbortoPenaCrimeAborto legalIsenção de penaMédicoHospitalAborto provocado por terceiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de dez, 17:22CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 214
Documento
19 de abr, 13:30CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
18 de abr, 17:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-478/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de abr, 14:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1249/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 478/2007
Último andamento: 19 de dez, 17:22 · Notificacao para Publicação Intermediária