PL 478/2007

19 de dez, 17:22CMULHERAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

01 de nov, 08:53MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PL-4109/2024 à proposição PL-4149/2019.

05 de jun, 09:43PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1910/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564/2019, o qual “dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro”".

18 de abr, 17:04MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1249/2024.

13 de mar, 17:46PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 730/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007. ".

26 de out, 18:38MESAAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE).

29 de set, 13:10MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3345/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007".

29 de set, 12:16MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3343/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007".

28 de set, 00:00PLENAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Priscila Costa (PL-CE)

31 de jan, 00:00CMULHERAguardando Parecer

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, deixou de ser membro da Comissão

14 de dez, 14:53MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1635/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".

14 de dez, 10:00CMULHERAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

13 de dez, 19:38MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2960/2022.

12 de dez, 14:56CMULHERAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

07 de dez, 10:00CMULHERAguardando Parecer

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Pastor Eurico, Sâmia Bomfim e Vivi Reis.

07 de dez, 10:00CMULHERAguardando Parecer

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

29 de nov, 19:44CMULHERAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF.

29 de nov, 19:44CMULHERAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

12 de jul, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.161/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.161/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 883/2022 e n. 478/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

05 de jul, 19:43PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1161/2022, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 883, de 2022, do Projeto de Lei nº 478, de 2007. ".

31 de mai, 20:16PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 943/2022, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 4.149, de 2019, que “institui a Semana Nacional do Nascituro”".

06 de mai, 17:00CMULHERAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020, 434/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF, com subemenda substitutiva; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 518/2020 e 4148/2021, apensados.

06 de mai, 17:00CMULHERAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

18 de abr, 19:43MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-883/2022.

24 de nov, 11:30CMULHERAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 72/2021 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a inclusão de participação na Audiência Pública aprovada pelo requerimento n. 47/2021, para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

22 de nov, 13:57CMULHERAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 72/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer a inclusão de participação na Audiência Pública aprovada pelo requerimento n. 47/2021, para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. ".

29 de set, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 341/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

27 de set, 13:14CSAUDEAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 341/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".

23 de set, 09:30CMULHERAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 55/2021 das Sras. Fernanda Melchionna e Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

16 de set, 09:00CMULHERAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

05 de jun de 2024REQ 1910/2024Desapensação

Chris Tonietto (PL)

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564/2019, o qual “dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro”.

13 de mar de 2024REQ 730/2024Desapensação

Alberto Mourão (MDB)

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007.

29 de set de 2023REQ 3345/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Bia Kicis (PL)·Altineu Côrtes (PL)·Doutor Luizinho (PP)·Junio Amaral (PL)·Diego Andrade (PSD)·Helena Lima (PSD)·Cabo Gilberto Silva (PL)·Tiririca (PSD)·Fred Linhares (REPUBLICANOS)·Delegado Caveira (PL)·Beto Richa (PSDB)·Antonio Brito (PSD)·José Medeiros (PL)·Dayany Bittencourt (UNIÃO)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007.

29 de set de 2023REQ 3343/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Chris Tonietto (PL)·José Medeiros (PL)·Nikolas Ferreira (PL)·Gustavo Gayer (PL)·Delegado Paulo Bilynskyj (PL)·Marcelo Álvaro Antônio (PL)·Vermelho (PL)·Mario Frias (PL)·Eros Biondini (PL)·Sargento Fahur (PL)·Thiago Flores (UNIÃO)·Sargento Gonçalves (PL)·Lincoln Portela (PL)·Dr. Ismael Alexandrino (PSD)·Eduardo Bolsonaro (PL)·Delegado Palumbo (PODE)·Delegado Ramagem (PL)·Pastor Eurico (PSDB)·Zé Trovão (PL)·Dr. Frederico (PL)·Simone Marquetto (PP)·Dayany Bittencourt (UNIÃO)·Amália Barros (PL)·Coronel Chrisóstomo (PL)·Caroline de Toni (PL)·Rodrigo Valadares (PL)·Franciane Bayer (REPUBLICANOS)·Mauricio Marcon (PL)·Pedro Westphalen (PP)·Luiz Lima (NOVO)·Pr. Marco Feliciano (PL)·Mendonça Filho (PL)·Roberta Roma (PL)·Joaquim Passarinho (PL)·Alberto Fraga (PL)·Alfredo Gaspar (PL)·Daniela Reinehr (PL)·Bia Kicis (PL)·Marcelo Moraes (PL)·Julia Zanatta (PL)·Jefferson Campos (PL)·General Pazuello (PL)·Priscila Costa (PL)·Filipe Barros (PL)·Filipe Martins (PL)·Coronel Ulysses (UNIÃO)·Stefano Aguiar (PSD)·Cabo Gilberto Silva (PL)·Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS)·Fred Linhares (REPUBLICANOS)·Any Ortiz (PP)·Sargento Portugal (PODE)·Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)·Bibo Nunes (PL)·Coronel Telhada (PP)·Daniel Freitas (PL)·Ismael (PL)·Coronel Fernanda (PL)·Kim Kataguiri·Silvia Waiãpi (PL)·Diego Garcia (UNIÃO)·Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO)·Cristiane Lopes (PODE)·Coronel Meira (PL)·Junio Amaral (PL)·Abilio Brunini (PL)·Professor Alcides (PSDB)·Clarissa Tércio (PP)·Eduardo da Fonte (PP)·Lula da Fonte (PP)·Robinson Faria (PP)·André Fernandes (PL)·Moses Rodrigues (UNIÃO)·Messias Donato (UNIÃO)·Rosângela Reis (PL)·Miguel Lombardi (PL)·Marcos Pollon (PL)·Carlos Jordy (PL)·General Girão (PL)·Pezenti (MDB)·Zucco (PL)·Vicentinho Júnior (PSDB)·Márcio Correa (MDB)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Pedro Lupion (REPUBLICANOS)·Delegado Caveira (PL)·Pastor Gil (PL)·Capitão Alden (PL)·Amaro Neto (PP)·Rodolfo Nogueira (PL)·Osmar Terra (PL)·Delegado Fabio Costa (PP)·Mauricio do Vôlei (PL)·Roberto Duarte (REPUBLICANOS)·Carla Zambelli (PL)·Dra. Alessandra Haber (PODE)·Capitão Alberto Neto (PL)·Helio Lopes (PL)·Marcel Van Hattem (NOVO)·Rosana Valle (PL)·Alberto Mourão (MDB)·Luiz Carlos Motta (PL)·Adriana Ventura (NOVO)·Júnior Ferrari (PSD)·Marx Beltrão (UNIÃO)·Dr. Jaziel (PL)·Andreia Siqueira (PSB)·Adilson Barroso (PL)·Dr. Fernando Máximo (PL)·Dr. Luiz Ovando (PP)·Sanderson (PL)·Glaustin da Fokus (PODE)·Meire Serafim (UNIÃO)·Misael Varella (PSD)·Nicoletti (PL)·Rafael Prudente (MDB)·Alexandre Guimarães (MDB)·Dani Cunha (PL)·Rosangela Moro (PL)·Pastor Diniz (UNIÃO)·Padovani (PP)·Marussa Boldrin (REPUBLICANOS)·Geraldo Mendes (UNIÃO)·Domingos Sávio (PL)·Capitão Augusto (PL)·Gilvan da Federal (PL)·Marreca Filho (PRD)·Baleia Rossi (MDB)·Giacobo (PSD)·Antônia Lúcia (MDB)·Marcio Alvino (PL)·Dr. Zacharias Calil (MDB)·Fred Costa (PRD)·Samuel Viana (UNIÃO)·Gilson Marques (NOVO)·Pedro Aihara (PP)·Mersinho Lucena (PSD)·Rogéria Santos (REPUBLICANOS)·Geovania de Sá (REPUBLICANOS)·Delegado Éder Mauro (PL)·Icaro de Valmir (REPUBLICANOS)·Fabio Schiochet (UNIÃO)·Olival Marques (PODE)·Benes Leocádio (UNIÃO)·Coronel Assis (PL)·Zé Vitor (PL)·Renata Abreu (PODE)·Sonize Barbosa (PL)·Murillo Gouvea (PSDB)·Wellington Roberto (PSD)·Raimundo Santos (PSD)·Fernando Rodolfo (PRD)·Lêda Borges (REPUBLICANOS)·Luciano Vieira (PSDB)·Silvye Alves (UNIÃO)·David Soares (PODE)·Luiz Carlos Busato (UNIÃO)·Maurício Carvalho (UNIÃO)·Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO)·Nely Aquino (PODE)·André Ferreira (PL)·Paulo Litro (UNIÃO)·Hercílio Coelho Diniz (MDB)·Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS)·Tião Medeiros (PP)·Josivaldo Jp (UNIÃO)·Junior Lourenço (PL)·Lucio Mosquini (PL)·Márcio Biolchi (MDB)·Bruno Ganem (PODE)·Dilceu Sperafico (PP)·Jorge Goetten (REPUBLICANOS)·Aj Albuquerque (PP)·Paulinho Freire (UNIÃO)·Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)·Beto Pereira (REPUBLICANOS)·Ana Paula Leão (PP)·Murilo Galdino (REPUBLICANOS)·Bruno Farias (REPUBLICANOS)·Maria Rosas (REPUBLICANOS)·Jeferson Rodrigues (PSDB)·Jorge Braz (REPUBLICANOS)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)·Greyce Elias (PL)·Amom Mandel (REPUBLICANOS)·Doutor Luizinho (PP)·José Nelto (UNIÃO)·Acácio Favacho (MDB)·Heitor Schuch (PSD)·Eli Borges (REPUBLICANOS)·Emidinho Madeira (PL)·Paulo Alexandre Barbosa (PSD)·Marangoni (PODE)·Luiz Carlos Hauly (PODE)·Daniel Agrobom (PSD)·Rafael Simoes (UNIÃO)·Diego Andrade (PSD)·Zezinho Barbary (PP)·Alceu Moreira (MDB)·Henderson Pinto (UNIÃO)·Gilberto Nascimento (PODE)·Julio Arcoverde (PP)·Ossesio Silva (REPUBLICANOS)·Pompeo de Mattos (PDT)·Luiz Gastão (PSD)·Carlos Gomes (REPUBLICANOS)·Lafayette de Andrada (PL)·Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS)·Gilson Daniel (PODE)·Marcos Soares (PSDB)·Covatti Filho (PP)·Silas Câmara (REPUBLICANOS)·Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)·Allan Garcês (PP)·Sergio Souza (MDB)·Márcio Honaiser (SOLIDARIEDADE)·Carlos Chiodini (MDB)·Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE)·Ruy Carneiro (PODE)·Darci de Matos (PSD)·Delegada Katarina (PSD)·Silvia Cristina (PP)·Pinheirinho (PP)·Magda Mofatto (PL)·Zé Silva (UNIÃO)·Fausto Jr. (UNIÃO)·Romero Rodrigues (PODE)·Gilvan Maximo (REPUBLICANOS)·Lebrão (UNIÃO)·Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS)·Afonso Hamm (PP)·Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO)·Felipe Francischini (PODE)·Yandra Moura (UNIÃO)·Renilce Nicodemos (MDB)·Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS)·Toninho Wandscheer (PP)·Rodrigo de Castro (UNIÃO)·Antonio Andrade (PSDB)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Cezinha de Madureira (PL)·Marcelo Queiroz (PSDB)·Lucas Redecker (PSD)·Gutemberg Reis (MDB)·Helena Lima (PSD)·Márcio Marinho (REPUBLICANOS)·Giovani Cherini (PL)·Paulo Freire Costa (PL)·Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)·Júnior Mano (PSB)·Pastor Sargento Isidório (AVANTE)·Otoni de Paula (PSD)·Ricardo Silva (PSD)·Gustinho Ribeiro (PP)·Antonio Carlos Rodrigues (PODE)·Fernanda Pessoa (PSD)·Ely Santos (REPUBLICANOS)·Fabio Reis (PSD)·Átila Lira (PP)·Celso Russomanno (REPUBLICANOS)·Detinha (PL)·Rodrigo Gambale (PODE)·Cobalchini (MDB)·Roberto Monteiro Pai (PL)·Soraya Santos (PL)·Josimar Maranhãozinho (PL)·Reinhold Stephanes (PL)·Dr. Benjamim (UNIÃO)·Luiz Nishimori (PSD)·Da Vitoria (PP)·Matheus Noronha (PL)·Alex Santana (REPUBLICANOS)·Luisa Canziani (UNIÃO)·Rodrigo Estacho (PSD)·Defensor Stélio Dener (UNIÃO)·Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)·Luis Tibé (AVANTE)·Guilherme Uchoa (PSD)·Weliton Prado (PSD)·Marco Brasil (PP)·Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)·Sidney Leite (PSD)·Hélio Leite (UNIÃO)·Dimas Fabiano (PP)·Daniel Trzeciak (PSDB)·Dr. Victor Linhalis (PSB)·Altineu Côrtes (PL)·Cleber Verde (MDB)·Ricardo Salles (NOVO)·Neto Carletto (AVANTE)·Luiz Fernando Faria (UNIÃO)·Beto Richa (PSDB)·Keniston Braga (MDB)·Mauricio Neves (PP)·Adail Filho (MDB)·Albuquerque (REPUBLICANOS)·Gabriel Mota (UNIÃO)·Bebeto (PP)·Jonas Donizette (PSB)·Wilson Santiago (REPUBLICANOS)·Delegada Ione (PL)·Lázaro Botelho (PP)·Saullo Vianna (MDB)·Flávia Morais (MDB)

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007