PL 478/2007

19 de dez, 17:22CMULHERAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

01 de nov, 08:53MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PL-4109/2024 à proposição PL-4149/2019.

05 de jun, 09:43PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1910/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564/2019, o qual “dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro”".

18 de abr, 17:04MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1249/2024.

13 de mar, 17:46PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 730/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007. ".

26 de out, 18:38MESAAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE).

29 de set, 13:10MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3345/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007".

29 de set, 12:16MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3343/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007".

28 de set, 00:00PLENAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Priscila Costa (PL-CE)

31 de jan, 00:00CMULHERAguardando Parecer

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, deixou de ser membro da Comissão

14 de dez, 14:53MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1635/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".

14 de dez, 10:00CMULHERAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

13 de dez, 19:38MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2960/2022.

12 de dez, 14:56CMULHERAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

07 de dez, 10:00CMULHERAguardando Parecer

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Pastor Eurico, Sâmia Bomfim e Vivi Reis.

07 de dez, 10:00CMULHERAguardando Parecer

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

29 de nov, 19:44CMULHERAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF.

29 de nov, 19:44CMULHERAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

12 de jul, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.161/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.161/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 883/2022 e n. 478/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

05 de jul, 19:43PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1161/2022, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 883, de 2022, do Projeto de Lei nº 478, de 2007. ".

31 de mai, 20:16PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 943/2022, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 4.149, de 2019, que “institui a Semana Nacional do Nascituro”".

06 de mai, 17:00CMULHERAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020, 434/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF, com subemenda substitutiva; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 518/2020 e 4148/2021, apensados.

06 de mai, 17:00CMULHERAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

18 de abr, 19:43MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-883/2022.

24 de nov, 11:30CMULHERAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 72/2021 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a inclusão de participação na Audiência Pública aprovada pelo requerimento n. 47/2021, para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

22 de nov, 13:57CMULHERAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 72/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer a inclusão de participação na Audiência Pública aprovada pelo requerimento n. 47/2021, para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. ".

29 de set, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 341/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

27 de set, 13:14CSAUDEAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 341/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".

23 de set, 09:30CMULHERAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 55/2021 das Sras. Fernanda Melchionna e Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

16 de set, 09:00CMULHERAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

15 de set, 10:32CMULHERAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 55/2021, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Erika Kokay PT, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".

30 de ago, 14:29CMULHERAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".

13 de abr, 11:10MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-537/2020.

10 de dez, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 3.072/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.072/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 478/2007 e o Projeto de Lei n. 564/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

28 de nov, 00:00CMULHERAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

27 de nov, 18:13PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3072/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564, de 2019, que dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro, do Projeto de Lei nº 478, de 2007 e demais apensos".

21 de mar, 15:32MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1006/2019.

13 de mar, 14:41MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-564/2019.

25 de fev, 14:02MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-260/2019.

20 de fev, 21:09MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.

20 de fev, 21:05MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

20 de fev, 20:37MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.

31 de jan, 23:59CMULHERAguardando Parecer

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21 de dez, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificações

Despacho exarado no Requerimento n. 9311/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9311/2018, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a apensação pretendida foi determinada na distribuição inicial do Projeto de Lei n. 11.105/2018. Publique-se. Oficie-se".

13 de dez, 09:30MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-11148/2018.

13 de dez, 09:18MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-11105/2018.

05 de dez, 11:54PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9311/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 11.105 de 2018, ao Projeto de Lei nº 478 de 2007".

08 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer

Notificações

À CMULHER o Ofício nº 2790/18 da Câmara Municipal de Serra Negra-SP.

04 de set, 14:52CMULHERAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Diego Garcia, pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007 e dos PL's 489/2007, 1763/2007, 3748/2008, 8116/2014 e 1085/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

04 de set, 14:52CMULHERAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

05 de out, 00:00CMULHERAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

04 de out, 11:00CMULHERAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

03 de out, 00:00CMULHERAguardando Parecer

Notificações

Recibimento pela CMULHER da Nota Técnica nº 26/2017/SAIAT/SPM-Gab/SPM, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.

04 de set, 21:21CMULHERAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".

28 de jun, 16:40CMULHERAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011, PL-8116/2014 apensadas.

27 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

Notificações

À CCJC, o Memo nº 126/17, solicitando a devolução deste.

27 de jun, 10:50MESAAguardando Parecer

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]

08 de jun, 16:04PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6693/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a redistribuição do PL 478 de 2007 e apensados para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher- CMULHER".

07 de jun, 18:15CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

07 de jun, 18:15CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério

31 de mai, 17:15CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

31 de mai, 17:15CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

30 de nov, 20:31PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5623/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que 'dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências'".

08 de set, 14:30CCJCAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 48/2015 do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro

03 de set, 09:57CCJCAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 48/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro".

23 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

23 de jun, 11:01CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

10 de fev, 17:51MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.

10 de fev, 09:38MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.

31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21 de nov, 15:45MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014.

21 de nov, 15:11MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014.

08 de abr, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

25 de jun, 00:00MESAAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Retirado o Requerimento n. 7989/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8008/2013, nos termos do artigo 104, c.c. o art. 114, inciso V, do RICD

24 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26032 COL 02, Letra A.

14 de jun, 00:00PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7989/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 478/2007 - Estatuto do Nascituro, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".

06 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011 apensadas.

05 de jun, 00:00CFTAguardando Parecer

Aprovação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado.

05 de jun, 00:00CFTAguardando Parecer

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).

29 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

22 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro e João Dado.

22 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

24 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.

24 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

24 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

24 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

09 de abr, 00:00CFTAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

21 de mar, 00:00CFTAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

14 de dez, 00:00CFTAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)

14 de dez, 00:00CFTAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

28 de jul, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Despacho

Retirado o REQ 2271/2011, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, V, do RICD.

11 de jul, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Despacho

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2487/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a retirada do requeriemnto 2271/2011".

28 de jun, 00:00MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2271/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.763, de 2007, e 797, de 2011".

11 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

25 de abr, 00:00CFTAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

16 de fev, 00:00MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.

31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

30 de jun, 00:00CFTAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

20 de mai, 00:00CFTAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007 apensadas.

19 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.

19 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.

19 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida

19 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida

19 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

18 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

18 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 357/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 478/2007, do Sr. Luiz Bassuma (PV/BA), que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".

12 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Paulo César e Takayama.

05 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).

05 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Jô Moraes e Darcísio Perondi.

14 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Linhares.

07 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

24 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo.

24 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida

22 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

22 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

17 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Sueli Vidigal.

09 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pela Relatora.

26 de nov, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados.

26 de nov, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida

06 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Por oportuno, determino a apensação do PL 1763/07 ao PL 478/07. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

06 de ago, 00:00MESAAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06 de ago, 00:00MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

06 de ago, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-3748/2008. Revejo, por oportuno o despacho do PL 478/07 para incluir a CFT, que se manifestará nos termos do art. 54, do RICD. Publique-se.

04 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

30 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 03 07 PÁG 13793 COL 02.

30 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

29 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

28 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-489/2007.

19 de mar, 16:19PLENAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA).

05 de jun de 2024REQ 1910/2024Desapensação

Chris Tonietto (PL)

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564/2019, o qual “dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro”.

13 de mar de 2024REQ 730/2024Desapensação

Alberto Mourão (MDB)

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007.

29 de set de 2023REQ 3345/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Bia Kicis (PL)·Altineu Côrtes (PL)·Doutor Luizinho (PP)·Junio Amaral (PL)·Diego Andrade (PSD)·Helena Lima (PSD)·Cabo Gilberto Silva (PL)·Tiririca (PSD)·Fred Linhares (REPUBLICANOS)·Delegado Caveira (PL)·Beto Richa (PSDB)·Antonio Brito (PSD)·José Medeiros (PL)·Dayany Bittencourt (UNIÃO)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007.

29 de set de 2023REQ 3343/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Chris Tonietto (PL)·José Medeiros (PL)·Nikolas Ferreira (PL)·Gustavo Gayer (PL)·Delegado Paulo Bilynskyj (PL)·Marcelo Álvaro Antônio (PL)·Vermelho (PL)·Mario Frias (PL)·Eros Biondini (PL)·Sargento Fahur (PL)·Thiago Flores (UNIÃO)·Sargento Gonçalves (PL)·Lincoln Portela (PL)·Dr. Ismael Alexandrino (PSD)·Eduardo Bolsonaro (PL)·Delegado Palumbo (PODE)·Delegado Ramagem (PL)·Pastor Eurico (PSDB)·Zé Trovão (PL)·Dr. Frederico (PL)·Simone Marquetto (PP)·Dayany Bittencourt (UNIÃO)·Amália Barros (PL)·Coronel Chrisóstomo (PL)·Caroline de Toni (PL)·Rodrigo Valadares (PL)·Franciane Bayer (REPUBLICANOS)·Mauricio Marcon (PL)·Pedro Westphalen (PP)·Luiz Lima (NOVO)·Pr. Marco Feliciano (PL)·Mendonça Filho (PL)·Roberta Roma (PL)·Joaquim Passarinho (PL)·Alberto Fraga (PL)·Alfredo Gaspar (PL)·Daniela Reinehr (PL)·Bia Kicis (PL)·Marcelo Moraes (PL)·Julia Zanatta (PL)·Jefferson Campos (PL)·General Pazuello (PL)·Priscila Costa (PL)·Filipe Barros (PL)·Filipe Martins (PL)·Coronel Ulysses (UNIÃO)·Stefano Aguiar (PSD)·Cabo Gilberto Silva (PL)·Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS)·Fred Linhares (REPUBLICANOS)·Any Ortiz (PP)·Sargento Portugal (PODE)·Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)·Bibo Nunes (PL)·Coronel Telhada (PP)·Daniel Freitas (PL)·Ismael (PL)·Coronel Fernanda (PL)·Kim Kataguiri·Silvia Waiãpi (PL)·Diego Garcia (UNIÃO)·Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO)·Cristiane Lopes (PODE)·Coronel Meira (PL)·Junio Amaral (PL)·Abilio Brunini (PL)·Professor Alcides (PSDB)·Clarissa Tércio (PP)·Eduardo da Fonte (PP)·Lula da Fonte (PP)·Robinson Faria (PP)·André Fernandes (PL)·Moses Rodrigues (UNIÃO)·Messias Donato (UNIÃO)·Rosângela Reis (PL)·Miguel Lombardi (PL)·Marcos Pollon (PL)·Carlos Jordy (PL)·General Girão (PL)·Pezenti (MDB)·Zucco (PL)·Vicentinho Júnior (PSDB)·Márcio Correa (MDB)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Pedro Lupion (REPUBLICANOS)·Delegado Caveira (PL)·Pastor Gil (PL)·Capitão Alden (PL)·Amaro Neto (PP)·Rodolfo Nogueira (PL)·Osmar Terra (PL)·Delegado Fabio Costa (PP)·Mauricio do Vôlei (PL)·Roberto Duarte (REPUBLICANOS)·Carla Zambelli (PL)·Dra. Alessandra Haber (PODE)·Capitão Alberto Neto (PL)·Helio Lopes (PL)·Marcel Van Hattem (NOVO)·Rosana Valle (PL)·Alberto Mourão (MDB)·Luiz Carlos Motta (PL)·Adriana Ventura (NOVO)·Júnior Ferrari (PSD)·Marx Beltrão (UNIÃO)·Dr. Jaziel (PL)·Andreia Siqueira (PSB)·Adilson Barroso (PL)·Dr. Fernando Máximo (PL)·Dr. Luiz Ovando (PP)·Sanderson (PL)·Glaustin da Fokus (PODE)·Meire Serafim (UNIÃO)·Misael Varella (PSD)·Nicoletti (PL)·Rafael Prudente (MDB)·Alexandre Guimarães (MDB)·Dani Cunha (PL)·Rosangela Moro (PL)·Pastor Diniz (UNIÃO)·Padovani (PP)·Marussa Boldrin (REPUBLICANOS)·Geraldo Mendes (UNIÃO)·Domingos Sávio (PL)·Capitão Augusto (PL)·Gilvan da Federal (PL)·Marreca Filho (PRD)·Baleia Rossi (MDB)·Giacobo (PSD)·Antônia Lúcia (MDB)·Marcio Alvino (PL)·Dr. Zacharias Calil (MDB)·Fred Costa (PRD)·Samuel Viana (UNIÃO)·Gilson Marques (NOVO)·Pedro Aihara (PP)·Mersinho Lucena (PSD)·Rogéria Santos (REPUBLICANOS)·Geovania de Sá (REPUBLICANOS)·Delegado Éder Mauro (PL)·Icaro de Valmir (REPUBLICANOS)·Fabio Schiochet (UNIÃO)·Olival Marques (PODE)·Benes Leocádio (UNIÃO)·Coronel Assis (PL)·Zé Vitor (PL)·Renata Abreu (PODE)·Sonize Barbosa (PL)·Murillo Gouvea (PSDB)·Wellington Roberto (PSD)·Raimundo Santos (PSD)·Fernando Rodolfo (PRD)·Lêda Borges (REPUBLICANOS)·Luciano Vieira (PSDB)·Silvye Alves (UNIÃO)·David Soares (PODE)·Luiz Carlos Busato (UNIÃO)·Maurício Carvalho (UNIÃO)·Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO)·Nely Aquino (PODE)·André Ferreira (PL)·Paulo Litro (UNIÃO)·Hercílio Coelho Diniz (MDB)·Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS)·Tião Medeiros (PP)·Josivaldo Jp (UNIÃO)·Junior Lourenço (PL)·Lucio Mosquini (PL)·Márcio Biolchi (MDB)·Bruno Ganem (PODE)·Dilceu Sperafico (PP)·Jorge Goetten (REPUBLICANOS)·Aj Albuquerque (PP)·Paulinho Freire (UNIÃO)·Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)·Beto Pereira (REPUBLICANOS)·Ana Paula Leão (PP)·Murilo Galdino (REPUBLICANOS)·Bruno Farias (REPUBLICANOS)·Maria Rosas (REPUBLICANOS)·Jeferson Rodrigues (PSDB)·Jorge Braz (REPUBLICANOS)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)·Greyce Elias (PL)·Amom Mandel (REPUBLICANOS)·Doutor Luizinho (PP)·José Nelto (UNIÃO)·Acácio Favacho (MDB)·Heitor Schuch (PSD)·Eli Borges (REPUBLICANOS)·Emidinho Madeira (PL)·Paulo Alexandre Barbosa (PSD)·Marangoni (PODE)·Luiz Carlos Hauly (PODE)·Daniel Agrobom (PSD)·Rafael Simoes (UNIÃO)·Diego Andrade (PSD)·Zezinho Barbary (PP)·Alceu Moreira (MDB)·Henderson Pinto (UNIÃO)·Gilberto Nascimento (PODE)·Julio Arcoverde (PP)·Ossesio Silva (REPUBLICANOS)·Pompeo de Mattos (PDT)·Luiz Gastão (PSD)·Carlos Gomes (REPUBLICANOS)·Lafayette de Andrada (PL)·Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS)·Gilson Daniel (PODE)·Marcos Soares (PSDB)·Covatti Filho (PP)·Silas Câmara (REPUBLICANOS)·Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)·Allan Garcês (PP)·Sergio Souza (MDB)·Márcio Honaiser (SOLIDARIEDADE)·Carlos Chiodini (MDB)·Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE)·Ruy Carneiro (PODE)·Darci de Matos (PSD)·Delegada Katarina (PSD)·Silvia Cristina (PP)·Pinheirinho (PP)·Magda Mofatto (PL)·Zé Silva (UNIÃO)·Fausto Jr. (UNIÃO)·Romero Rodrigues (PODE)·Gilvan Maximo (REPUBLICANOS)·Lebrão (UNIÃO)·Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS)·Afonso Hamm (PP)·Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO)·Felipe Francischini (PODE)·Yandra Moura (UNIÃO)·Renilce Nicodemos (MDB)·Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS)·Toninho Wandscheer (PP)·Rodrigo de Castro (UNIÃO)·Antonio Andrade (PSDB)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Cezinha de Madureira (PL)·Marcelo Queiroz (PSDB)·Lucas Redecker (PSD)·Gutemberg Reis (MDB)·Helena Lima (PSD)·Márcio Marinho (REPUBLICANOS)·Giovani Cherini (PL)·Paulo Freire Costa (PL)·Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)·Júnior Mano (PSB)·Pastor Sargento Isidório (AVANTE)·Otoni de Paula (PSD)·Ricardo Silva (PSD)·Gustinho Ribeiro (PP)·Antonio Carlos Rodrigues (PODE)·Fernanda Pessoa (PSD)·Ely Santos (REPUBLICANOS)·Fabio Reis (PSD)·Átila Lira (PP)·Celso Russomanno (REPUBLICANOS)·Detinha (PL)·Rodrigo Gambale (PODE)·Cobalchini (MDB)·Roberto Monteiro Pai (PL)·Soraya Santos (PL)·Josimar Maranhãozinho (PL)·Reinhold Stephanes (PL)·Dr. Benjamim (UNIÃO)·Luiz Nishimori (PSD)·Da Vitoria (PP)·Matheus Noronha (PL)·Alex Santana (REPUBLICANOS)·Luisa Canziani (UNIÃO)·Rodrigo Estacho (PSD)·Defensor Stélio Dener (UNIÃO)·Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)·Luis Tibé (AVANTE)·Guilherme Uchoa (PSD)·Weliton Prado (PSD)·Marco Brasil (PP)·Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)·Sidney Leite (PSD)·Hélio Leite (UNIÃO)·Dimas Fabiano (PP)·Daniel Trzeciak (PSDB)·Dr. Victor Linhalis (PSB)·Altineu Côrtes (PL)·Cleber Verde (MDB)·Ricardo Salles (NOVO)·Neto Carletto (AVANTE)·Luiz Fernando Faria (UNIÃO)·Beto Richa (PSDB)·Keniston Braga (MDB)·Mauricio Neves (PP)·Adail Filho (MDB)·Albuquerque (REPUBLICANOS)·Gabriel Mota (UNIÃO)·Bebeto (PP)·Jonas Donizette (PSB)·Wilson Santiago (REPUBLICANOS)·Delegada Ione (PL)·Lázaro Botelho (PP)·Saullo Vianna (MDB)·Flávia Morais (MDB)

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007