Projeto de Lei
PL 1257/2023
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias.
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Sobre o projeto
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Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 8301/2017
- Apresentada em
- 21 de mar de 2023
- Último andamento
- 07 de dez, 10:37 · Recebimento
Tramitação 5 andamentos
07 de dez de 2023 · CFT
Recebimento
26 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
26 de abr de 2023 · CSAUDE
Recebimento
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-8301/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1257/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias".
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