Projeto de Lei

PL 1258/2023

Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 21 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Ricardo Ayres REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a liberdade sexualampliaçãoâmbitotipo penalassédio sexual. _ Aumento da penaabusoviolaçãoCargo (direito do trabalho)Ministérioprofissão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

29 de out, 17:44MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3895/2024 à proposição PL-1258/2023.
29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2024.
Documento
02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 406
Documento
26 de abr, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-509/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de mar, 12:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1258/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 509/2015
Último andamento: 29 de out, 17:44 · Apensação