Projeto de Lei

PL 1259/2021

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar pessoas jurídicas da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 07 de abr de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Socialisençãopessoa jurídicacontribuiçãoempresaseguridade socialcontrataçãoPessoa com transtorno do espectro autista.

Tramitação 8 andamentos

  1. 24 de abr, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de mar, 17:55CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9960/2018

  3. 14 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 26 de jul, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 19 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 775.

    Documento
  6. 19 de mai, 14:22CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  7. 18 de mai, 15:50MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-9960/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 07 de abr, 14:15MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1259/2021, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar pessoas jurídicas da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 9960/2018
Último andamento
24 de abr, 00:00 · Notificações