Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.
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Saulo PedrosoPSDRelator do projeto
13 de nov de 2024 · Comissão aprova novas diretrizes para regularização fundiária de assentamentos
O relator defende a aprovação da proposta por entender que o aumento do prazo para registro imobiliário é razoável e não traz prejuízos à administração pública.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
22 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.
22 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18 de nov de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de nov de 2024 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de nov de 2024 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).
29 de out de 2024 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação.
29 de out de 2024 · CDU
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).
08 de jul de 2024 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
21 de jun de 2024 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2024)
20 de jun de 2024 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
22 de abr de 2024 · CDU
Recebimento
19 de abr de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 257
→ Aguardando Encaminhamento
18 de abr de 2024 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 1260/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Azevedo (PSD/RS), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento".
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