Projeto de Lei

PL 1266/2020

Concede parcelamento dos débitos das Santas Casas de Misericórdia e hospitais de natureza filantrópica, quanto a valores devidos e não recolhidos oriundos de débitos tributários e previdenciários e dá outras providencias.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 30 de mar de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Roberto Pessoa PSDB

Temas

Previdência e Assistência Social Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Parcelamentodébito tributáriodébito previdenciárioSanta Casa de Misericórdiahospital filantrópicotaxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic)pandemiacoronavírus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

02 de jul, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 15:52CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-694/2020
19 de fev, 15:34CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-694/2020
20 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 394.
Documento
19 de out, 17:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-694/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
31 de mar, 21:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1266/2020, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Concede parcelamento dos débitos das Santas Casas de Misericórdia e hospitais de natureza filantrópica, quanto a valores devidos e não recolhidos oriundos de débitos tributários e previdenciários e dá outras providencias. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 694/2020
Último andamento: 02 de jul, 00:00 · Notificações