Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov de 2019 · CCTI
Recebimento
26 de nov de 2019 · MESA
Apense-se este ao PL-847/2019.
02 de abr de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
29 de mar de 2019 · CCTI
Recebimento
29 de mar de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 94.
28 de mar de 2019 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1267/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet".
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