Projeto de Lei

PL 1267/2023

Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Abuso de Autoridade (2019)revogaçãodispositivo legalagente públicoconstrangimentoexibiçãopresoSituação vexatória.

Documentos oficiais

01 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3094/2021, ao qual esta proposição está apensada.
02 de mai, 19:17CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 433
Documento
26 de abr, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3094/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1267/2023, pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade".
Documento

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