Projeto de Lei

PL 1274/2023

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 21 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bibo Nunes PL

Temas

Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Critérioisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Transportador Autônomo de Cargas (TAC)aquisiçãoveículobenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 447
Documento
26 de abr, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2457/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
21 de mar, 15:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1274/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2457/2022
Último andamento: 02 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição