Projeto de Lei

PL 1284/2024

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar crime a comercialização ou utilização em atividades minerárias de máquinas de linha amarela sem licença ou registro da autoridade competente.

Arquivada Em PLEN Apresentada em 16 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Tipificação de condutaCrimecomercializaçãoLavra mineralMáquinaEquipamentoautorizaçãoutilizaçãoregistroLicença prévia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

05 de nov, 00:00PLENArquivada
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
05 de nov, 10:00PLENArquivada
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2274/2023, por ter sido aprovado o REQ 4652/2025 que está apensado ao primeiro.
05 de nov, 10:00PLENArquivada
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4652/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2274/2023.
01 de nov, 00:00PLENArquivada
Notificações
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 2933/2022, ao qual esta proposição está apensada.
26 de jun, 17:06CPOVOSArquivada
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 2933/2022, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mai, 00:00CMADSArquivada
Notificações
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 2933/2022, ao qual esta proposição está apensada.
22 de abr, 12:00CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
19 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
18 de abr, 17:04MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2274/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de abr, 16:07MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1284/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar crime a comercialização ou utilização em atividades minerárias de máquinas de linha amarela sem licença ou registro da autoridade competente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2274/2023
Último andamento: 05 de nov, 00:00 · Prejudicialidade (Plenário)