Projeto de Lei

PL 1293/2023

Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ricardo Ayres REPUBLICANOS

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisproibiçãodestruiçãoinutilizaçãoveículo automotorembarcaçãoaeronavemeio de transporteinstrumento de trabalhocoisa apreendidasubmissãocustódiaautoridade administrativarecolhimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr, 10:08CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 522
Documento
26 de abr, 16:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-810/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de mar, 18:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1293/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 810/2023
Último andamento: 10 de nov, 00:00 · Notificações