Projeto de Lei

PL 1295/2021

Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).

Arquivada Em MESA Apresentada em 07 de abr de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CritérioDispensa de licitaçãoAdministração PúblicaContrato administrativoaquisiçãoinsumomedicamentobensserviçosTratamento de saúdeInternação hospitalarpacientecontaminaçãoCoronavírus. _ VigênciaEmergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)pandemiaCoronavírus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 66 andamentos

  1. 29 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Prejudicada pelo Senado Federal em 16/03/2023 conforme o teor do despacho: "A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo".

  2. 14 de out, 12:25MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

    Documento

  3. 03 de mai, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 326/2021/SGM-P.

    Documento

  4. 03 de mai, 18:10MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  5. 30 de abr, 11:26PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

    Documento

  6. 30 de abr, 10:56PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

    Documento

  7. 30 de abr, 10:38PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

    Documento

  8. 30 de abr, 00:00CCPArquivada

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  9. 29 de abr, 18:28PLENArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO).

    Documento

  10. 29 de abr, 18:20PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

    Documento

  11. 29 de abr, 18:03PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

    Documento

  12. 29 de abr, 17:33PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

    Documento

  13. 29 de abr, 16:40PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

    Documento

  14. 29 de abr, 16:38PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

    Documento

  15. 29 de abr, 16:21PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).

    Documento

  16. 29 de abr, 15:12PLENArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO).

    Documento

  17. 29 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação automática do Projeto Lei nº 1.433/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/4/2021 - 10h - 42ª Sessão).

  18. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.295-A/2021).

  19. 29 de abr, 00:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO).

    Documento

  20. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  21. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

  22. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nª 2.

  23. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

  24. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

  25. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  26. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

  27. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 9º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1295 de 2021 no PPP nº 2, para fins de supressão. (art. 161, I)

  28. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 200; não: 188; total: 388.

  29. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

  30. 29 de abr, 10:00PLENArquivada

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 5º do Substitutivo (art. 161, I)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
29 de out, 00:00 · Arquivamento
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