Projeto de Lei
PL 1295/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir a medida protetiva de determinação da exclusão de registros íntimos armazenados em dispositivos eletrônicos pessoais ou em serviços de nuvem eletrônica; e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
14 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.
14 de mai, 13:23CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
09 de mai, 17:14MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4306/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de mar, 18:46MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1295/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir a medida protetiva de determinação da exclusão de registros íntimos armazenados em dispositivos eletrônicos pessoais ou em serviços de nuvem eletrônica; e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4306/2024
- Último andamento
- 14 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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