Projeto de Lei

PL 1296/2025

Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 28 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Comunicações Esporte Saúde

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Saúde

Palavras-chave

Regulamentaçãopublicidadeludopatiasaúde mentalmarketingaposta esportivaApostas de Quota Fixajogo de azardiretrizesrestriçãomenor de idadecampanha educativasaúde pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.
14 de mai, 14:03CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3543/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de mar, 08:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1296/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3543/2024
Último andamento: 14 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição