Projeto de Lei
PL 1298/2022
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60.
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 26 de abr de 2023 · REQ 1310/2023 · Cleber Verde (MDB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Cleber Verde MDB
- Relator
- Rubens Pereira Júnior PT
- Apresentada em
- 18 de mai de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
11 de mai de 2023 · MESA
Aprovação de Requerimento
Defiro a retirada do REQ 1310/2023. Publique-se, e após, arquive-se.
26 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1310/2023, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1.852/2023 de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.298/2022, de 2022.".
→ Aguardando Parecer
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
03 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
30 de mai de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
27 de mai de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 307
→ Aguardando Recebimento
27 de mai de 2022 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 de mai de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1298/2022, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60".
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