Projeto de Lei
PL 130/2019
Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Renata Abreu PODE
- Relator
- Dr. Zacharias Calil MDB
- Apresentada em
- 04 de fev de 2019
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 109 andamentos
14 de nov de 2023 · MESA
Recebido Ofício nº 1138/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 130/2019 sancionado.
08 de nov de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14721/2023. DOU 09/11/2023 PÁG 01 COL 01.
18 de out de 2023 · MESA
Recebido Ofício nº 1083/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 130/2019.
19 de out de 2022 · MESA
19 de out de 2022 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
19 de out de 2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos
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