Projeto de Lei

PL 1302/2022

Altera a Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir como crime a injúria racial no âmbito desportivo.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 18 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7383/2014
Último andamento
04 de out, 00:00 · Notificação de Despacho

Tramitação 7 andamentos

  1. 04 de out de 2023 · MESA

    Notificação de Despacho

    Desapense-se deste o PL 3281/2023.

  2. 01 de ago de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3281/2023.

  3. 01 de ago de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3280/2023.

  4. 30 de mai de 2022 · CCJC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  5. 27 de mai de 2022 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 320

    → Aguardando Recebimento

  6. 27 de mai de 2022 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7383/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

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