Projeto de Lei
PL 1303/2021
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3138/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15 de set, 11:35CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4374/2019
19 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 838.
Documento19 de mai, 10:57CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
18 de mai, 16:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4374/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento07 de abr, 19:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1303/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4374/2019
- Último andamento
- 18 de dez, 00:00 · Notificações
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