Projeto de Lei

PL 131/2024

Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 05 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalproibiçãoapostaJogo de azarpessoaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 41 andamentos

  1. 02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3274/2026 à proposição PL 3950/2024.

    Documento

  2. 18 de set, 11:42CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de mai, 17:23MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.

  4. 13 de mar, 15:08MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4455/2024 à proposição PL-3961/2024.

  5. 24 de fev, 13:04MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-272/2025 à proposição PL-131/2024.

  6. 24 de fev, 13:03MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-272/2025.

    Documento

  7. 11 de nov, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4185/2024 à proposição PL-3961/2024.

  8. 11 de nov, 07:31MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4033/2024 à proposição PL-3950/2024.

  9. 29 de out, 17:58MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3961/2024 à proposição PL-3711/2024.

  10. 29 de out, 17:46MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3950/2024 à proposição PL-3711/2024.

  11. 29 de out, 17:46MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3933/2024 à proposição PL-3703/2024.

  12. 29 de out, 17:43MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3857/2024 à proposição PL-131/2024.

  13. 29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3857/2024.

    Documento

  14. 29 de out, 17:42MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3845/2024 à proposição PL-3729/2024.

  15. 21 de out, 07:37MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3761/2024 à proposição PL-131/2024.

  16. 21 de out, 07:37MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3761/2024.

    Documento

  17. 21 de out, 07:34MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3729/2024 à proposição PL-131/2024.

  18. 21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3729/2024.

    Documento

  19. 21 de out, 07:34MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3725/2024 à proposição PL-131/2024.

  20. 21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3725/2024.

    Documento

  21. 21 de out, 07:34MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3720/2024 à proposição PL-131/2024.

  22. 21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3720/2024.

    Documento

  23. 21 de out, 07:34MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3711/2024 à proposição PL-131/2024.

  24. 21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3711/2024.

    Documento

  25. 21 de out, 07:33MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3706/2024 à proposição PL-131/2024.

  26. 21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3706/2024.

    Documento

  27. 21 de out, 07:33MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3703/2024 à proposição PL-131/2024.

  28. 21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3703/2024.

    Documento

  29. 21 de out, 07:33MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3701/2024 à proposição PL-131/2024.

  30. 21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3701/2024.

    Documento

  31. 21 de out, 07:33MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3694/2024 à proposição PL-131/2024.

  32. 21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3694/2024.

    Documento

  33. 21 de out, 07:29MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3670/2024 à proposição PL-131/2024.

  34. 21 de out, 07:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3670/2024.

    Documento

  35. 17 de jul, 13:11MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2277/2024 à proposição PL-131/2024.

  36. 17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2277/2024.

    Documento

  37. 20 de mai, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  38. 27 de fev, 16:10CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  39. 21 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.

  40. 20 de fev, 18:55MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5205/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  41. 05 de fev, 17:02MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 131/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 5205/2023
Último andamento
02 de set, 15:06 · Notificação de Apensação
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