Projeto de Lei

PL 5205/2023

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CPASF Apresentada em 26 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalproibiçãoutilizaçãovalorrecebimentobeneficiárioBolsa Famíliaaposta esportivaloteriaaquisiçãobebida alcoólica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 41 andamentos

  1. 03 de set, 11:43CPASFAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em razão da apensação do PL 3274/2026.

  2. 02 de set, 15:06MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 3274/2026 à proposição PL 3950/2024.

    Documento

  3. 09 de dez, 18:42CPASFAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  4. 18 de nov, 00:00CPASFAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2025)

  5. 14 de nov, 15:24CPASFAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/23, do PLs 131/24, 2277/24, 3670/24, 3694/24,3701/24, 3703/24,3706/24, 3711/24, 3720/24, 3725/24, 3729/24, 3761/24, 3765/24, 3845/24, 3857/24, 3933/24, 3950/2024, 3961/24, 4033/24, 4185/24, 4455/24, 272/25, e 1055/25, apensados, com substitutivo,

    Documento

  6. 14 de nov, 15:24CPASFAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).

    Documento

  7. 11 de nov, 15:40MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4779/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Delegado Paulo Bilynskyj PL , que "Requer a inclusão de assinatura no PL n. 5205/2023".

    Documento

  8. 18 de set, 11:42CPASFAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).

  9. 14 de mai, 10:28CPASFAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  10. 09 de mai, 17:23MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.

  11. 19 de mar, 14:00CPASFAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Ely Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  12. 13 de mar, 15:08MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4455/2024 à proposição PL-3961/2024.

  13. 24 de fev, 13:04MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-272/2025 à proposição PL-131/2024.

  14. 11 de nov, 07:32MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4185/2024 à proposição PL-3961/2024.

  15. 11 de nov, 07:31MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4033/2024 à proposição PL-3950/2024.

  16. 29 de out, 17:58MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3961/2024 à proposição PL-3711/2024.

  17. 29 de out, 17:46MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3950/2024 à proposição PL-3711/2024.

  18. 29 de out, 17:46MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3933/2024 à proposição PL-3703/2024.

  19. 29 de out, 17:43MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3857/2024 à proposição PL-131/2024.

  20. 29 de out, 17:42MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3845/2024 à proposição PL-3729/2024.

  21. 21 de out, 07:37MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3765/2024 à proposição PL-5205/2023.

  22. 21 de out, 07:37MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3765/2024.

    Documento

  23. 21 de out, 07:37MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3761/2024 à proposição PL-131/2024.

  24. 21 de out, 07:34MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3729/2024 à proposição PL-131/2024.

  25. 21 de out, 07:34MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3725/2024 à proposição PL-131/2024.

  26. 21 de out, 07:34MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3720/2024 à proposição PL-131/2024.

  27. 21 de out, 07:34MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3711/2024 à proposição PL-131/2024.

  28. 21 de out, 07:33MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3706/2024 à proposição PL-131/2024.

  29. 21 de out, 07:33MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3703/2024 à proposição PL-131/2024.

  30. 21 de out, 07:33MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3701/2024 à proposição PL-131/2024.

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Requerimentos 1 apresentado

  1. 11 de nov de 2025REQ 4779/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Carlos Sampaio (PSD)·Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

    Requer a inclusão de assinatura no PL n. 5205/2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de set, 11:43 · Devolução ao(à) Relator(a)
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