Projeto de Lei · PL 1311/2011
Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.
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O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 09/12/2025. Nesta data, o deputado Pezenti solicitou que o texto seja incluído na Ordem do Dia, que é a pauta de votações oficial.
Próximo passo
O projeto aguarda a decisão do presidente da Câmara dos Deputados sobre o agendamento da votação em Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Educação
09 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5593/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia".
21 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2270/2019.
06 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1976/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
04 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 55/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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