Projeto de Lei

PL 132/2025

Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que operem no território nacional.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Silvye Alves UNIÃO

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadebagagem despachadagratuidadeempresa de transporte aéreoterritório nacionaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

18 de fev, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 649.
Documento
17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1418/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
03 de fev, 16:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 132/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que operem no território nacional".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1418/2023
Último andamento: 18 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição