Projeto de Lei

PL 1418/2023

Altera a redação dos artigos 222 e 234 da Lei n° 7.565, 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a cobrança de bagagens no transporte aéreo.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 27 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Beto Preto PSD

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáuticacritériocobrançabagagem despachadabagagem de mãoEmpresa de transporte aéreo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.
17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-132/2025.
Documento
12 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
11 de mai, 13:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-373/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
27 de mar, 12:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1418/2023, pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Altera a redação dos artigos 222 e 234 da Lei n° 7.565, 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a cobrança de bagagens no transporte aéreo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 373/2020
Último andamento: 17 de fev, 15:33 · Apensação