Projeto de Lei

PL 373/2020

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 18 de fev de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáuticanorma geraldespachofranquia de bagagemtransporte aéreo.

Documentos oficiais

17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.
11 de mai, 13:36MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1418/2023.
Documento
05 de mar, 09:54CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
04 de mar, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 232
Documento
03 de mar, 19:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de fev, 17:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 373/2020, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem. ".
Documento

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