Projeto de Lei

PL 134/2019

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em Braille para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do ConsumidorobrigatoriedadeEstabelecimento de alimentaçãocardápiosistema brailePessoa com deficiência visual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 24 de nov, 15:18CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-11068/2018

  2. 04 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de ago, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 23 de mai, 09:56CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-11068/2018

  5. 21 de mar, 00:00CPDTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 26 de set, 09:57CPDTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPD, apensado ao PL-11068/2018

  7. 02 de set, 09:33CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PL-11068/2018

  8. 26 de ago, 11:26MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4303/2019.

    Documento

  9. 13 de mar, 14:56MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-802/2019.

    Documento

  10. 27 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 316.

    Documento

  11. 27 de fev, 16:49CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  12. 25 de fev, 13:54MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-11068/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  13. 04 de fev, 17:36PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 134/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 'que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em Braille para atendimento de pessoas com deficiência visual".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 11068/2018
Último andamento
24 de nov, 15:18 · Recebimento
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