Projeto de Lei
Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
12 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 105
Documento11 de mai, 12:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8929/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento22 de mar, 19:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1347/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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