Projeto de Lei

PL 135/2026

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Autoria

Lula da Fonte PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Violência extremagravidadeConduta criminosaCrime hediondoMedida socioeducativaaumentotempo máximointernaçãoidadeliberação compulsóriaobrigatoriedadejuizato infracionaldiretrizescadastroResponsável legalReparação do danoCrime ambientalCrueldadelesão corporal gravefalecimentoresponsabilizaçãomaus-tratosanimalcachorrogatoDefesa dos direitos animaisProteção animal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

10 de fev, 14:32MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 415/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 136/2026 ao PL 41/2026".
Documento
02 de fev, 19:27MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 135/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

10 de fevREQ 415/2026Apensação
Eduardo da Fonte (PP)
Requererem a apensação do PL 136/2026 ao PL 41/2026.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de fev, 14:32 · Apresentação de Requerimento