Projeto de Lei

PL 1350/2024

Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 18 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)proibiçãoconcessãobenefício do presobenefício penalprogressão de regime prisionallivramento condicionalcondenadoOrganização criminosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 13 de mai, 15:55MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1568/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.350, de 2024, do Projeto de Lei 7.141, de 2006".

    Documento

  2. 25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 336

    Documento

  3. 24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4283/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  4. 18 de abr, 15:32MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1350/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 13 de mai de 2024REQ 1568/2024Desapensação

    Rodolfo Nogueira (PL)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.350, de 2024, do Projeto de Lei 7.141, de 2006.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4283/2020
Último andamento
13 de mai, 15:55 · Apresentação de Requerimento
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