Projeto de Lei
PL 1361/2022
Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Laura Carneiro PSD
- Último andamento
- 25 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição
Tramitação 39 andamentos
25 de ago de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/2023/PS-GSE.
25 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
08 de ago de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de ago de 2023 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
01 de ago de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
10 de jul de 2023 · CCJC
Recebimento
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