Projeto de Lei

PL 1367/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro", para regular a fiscalização eletrônica de medição de velocidade.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de mar de 2019
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 9648/2018
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de mai de 2025 · MESA

    Apensação

  3. 20 de abr de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-871/2023.