Projeto de Lei

PL 1369/2025

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais, com objetivo de restringir a guarda de animais a pessoas condenadas pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 01 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Autoria

Dimas Gadelha PT

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)criaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animaisConsulta públicaCadastro de Pessoas Físicas (CPF)CondenadoProteção animal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

23 de abr, 16:52CMADSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.
23 de abr, 16:51CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2025 PÁG 465.
Documento
22 de abr, 14:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4778/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
01 de abr, 14:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1369/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais, com objetivo de restringir a guarda de animais a pessoas condenadas pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais".
Documento
31 de mar, 14:15CMADSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 4778/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4778/2024
Último andamento: 23 de abr, 16:52 · Apensação