Projeto de Lei
PL 138/2023
Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Rubens Otoni PT
- Apresentada em
- 02 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1742/2022
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
29 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 660
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1742/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
02 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 138/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica. ".
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