Projeto de Lei

PL 138/2026

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 9 andamentos

  1. 23 de jun · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG), pela aprovação.

  2. 23 de jun · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (REPUBLIC/MG).

  3. 21 de mai · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.