Projeto de Lei
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
30 de nov de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Projeto de Lei nº 1.652/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
30 de nov de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
05 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
22 de out de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
14 de out de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.274/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.274/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
02 de out de 2019 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP).
02 de out de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).
05 de set de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28 de ago de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2274/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.365/2019 ao PL nº 1.381 de 2015.".
23 de ago de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
22 de ago de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
19 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25 de jan de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21 de jun de 2017 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de jun de 2017 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
08 de jun de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
10 de ago de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD do dia 11/08/16 PÁG 691 COL 01, Letra B.
10 de ago de 2016 · CCJC
Recebimento
10 de ago de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de ago de 2016 · CDE
Aprovação
Aprovado o Parecer.
13 de jul de 2016 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência da Relatora.
07 de jul de 2016 · CDE
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI .
07 de jul de 2016 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
24 de mai de 2016 · CDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
19 de mai de 2016 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
02 de dez de 2015 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20 de nov de 2015 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
19 de nov de 2015 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
13 de nov de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 120 COL 01, Letra A.
12 de nov de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de nov de 2015 · CDE
Recebimento
11 de nov de 2015 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10 de nov de 2015 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
06 de nov de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, com substitutivo.
06 de nov de 2015 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa
04 de nov de 2015 · CCTI
Pedido de Vista
Vista à Deputada Margarida Salomão.
04 de nov de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
28 de out de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
21 de out de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
14 de out de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
07 de out de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
30 de set de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
23 de set de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Margarida Salomão.
16 de set de 2015 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de set de 2015 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
02 de set de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, com substitutivo.
02 de set de 2015 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE).
02 de jun de 2015 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01 de jun de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1652/2015.
21 de mai de 2015 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2015)
20 de mai de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE)
18 de mai de 2015 · CCTI
Recebimento
15 de mai de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 69 COL 01.
13 de mai de 2015 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05 de mai de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1381/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências".
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