Projeto de Lei · PL 1388/2024

Operadoras devem fornecer dados de localização em casos de crimes

Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o descumprimento.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 1239/2024 desde 25/08/2025 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto será analisado junto com a proposta principal, que já possui relator designado.

Próximo passo

O relator deputado Alberto Fraga precisa apresentar o seu parecer sobre o conjunto das propostas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Ossesio Silva

Ossesio SilvaREPUBLICANOSRelator do projeto

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novos marcos regulatórios para o setor de radiodifusão no país

O relator vota pela aprovação do projeto na forma de substitutivo, visando assegurar a conformidade com o ordenamento jurídico e fortalecer a articulação entre os órgãos envolvidos.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novos marcos regulatórios para o setor de radiodifusão no país

Anunciou que o relator apresentou parecer favorável ao projeto na forma de substitutivo

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
23 de abr de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1239/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança

Tramitação 8 andamentos

  1. 25 de ago de 2025 · CSPCCO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), para o PL 1239/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de mai de 2025 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 1239/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 29 de abr de 2025 · MESA

    Notificação de Despacho

    Defiro o REQ. n. 1400/2025. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024, e seu apensado (PL n. 1.388/2024) do Projeto de Lei n. 9.415/2017. Em decorrência da desapensação, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024 para análise das Comissões de Comunicação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).