Projeto de Lei

PL 1392/2026

Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 25 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioproibiçãoDemissão sem justa causaempregadomulherLicença-maternidadeencerramentoEstabilidade provisóriadescumprimentoReintegração no empregopagamentoParcela atrasadaremuneraçãoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)diretrizesProteção à maternidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
14 de mai, 15:59CCPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1092/2024.
14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1092/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
25 de mar, 12:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1392/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 14 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição