Projeto de Lei · PL 1396/2019
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um deputado relator para analisar o impacto financeiro da medida, desde 01/06/2026. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 27/05/2026.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Finanças e Tributação deve designar um relator para emitir parecer sobre a matéria.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
CobalchiniMDBPresidiu a reunião
27 de mai · Deputados aprovam regras para danos ambientais e fomento à educação nas escolas · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação do colegiado.
Ver fala completaO presidente anunciou o projeto na pauta, leu a ementa e informou que o requerimento de retirada de pauta estava prejudicado.
Ver fala completa
Nilto TattoPTRelator do projeto
27 de mai · Deputados aprovam regras para danos ambientais e fomento à educação nas escolas
O relator explicou o parecer recomendando a aprovação do projeto por considerar pertinente o aperfeiçoamento da responsabilização financeira do poluidor.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
01 de jun · CFT
Recebimento
29 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2026, Letra A.
29 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de mai · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de mai · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Célio Studart, pelo Deputado Nilto Tatto.
24 de abr de 2025 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.
24 de abr de 2025 · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
29 de ago de 2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
24 de abr de 2024 · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. David Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07 de nov de 2023 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
25 de out de 2023 · CMADS
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2023)
25 de out de 2023 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
31 de jan de 2023 · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Silva, deixou de ser membro da Comissão
30 de mar de 2021 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/01/2020 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
06 de jan de 2020 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/01/2020)
11 de fev de 2020 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
→ Aguardando Encaminhamento
27 de nov de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 911.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de nov de 2019 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de nov de 2019 · MESA
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20 de nov de 2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 20/11/2019 (revisão do Sileg).
20 de nov de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1396/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário".
20 de nov de 2019 · MESA
Recebido o Ofício nº 995/19, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.396, de 2019, de autoria do Senador Carlos Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento d ' despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.