Projeto de Lei

PL 1399/2026

Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui mecanismo obrigatório de verificação de idade, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
25 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 04 de mai · CCOM

    Recebimento

  3. 30 de abr · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).