Projeto de Lei
PL 1408/2022
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma qualidade e resolução que forem entregues.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
29 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jun, 11:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 260
Documento02 de jun, 11:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6044/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento30 de mai, 13:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1408/2022, pelos Deputados Acácio Favacho (MDB/AP) e Alex Santana REPUBLIC, que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma qualidade e resolução que forem entregues. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6044/2013
- Último andamento
- 29 de nov, 00:00 · Notificações
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