Projeto de Lei
PL 142/2024
Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
17 de dez, 18:35CCJCTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1386/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev, 14:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
20 de fev, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-63/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de fev, 11:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 142/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Caroline de Toni PL
- Apensada a
- PL 63/2024
- Último andamento
- 17 de dez, 18:35 · Designação de Relator(a)
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