Bruno GanemPODEPresidiu a reunião
20 de mai · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
O deputado anuncia o projeto como item da pauta durante a inversão da ordem de votação.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 142/2026
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.
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O que disseram sobre o projeto 1
Quem mais falou
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Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 02 de jun · REQ 3249/2026 · Laura Carneiro (PSD), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Laura Carneiro PSD
- Relator
- Maria Arraes PSB
- Apresentada em
- 02 de fev
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 16 andamentos
24 de jun · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
24 de jun · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE).
10 de jun · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE).
02 de jun · MESA
Apresentação do REQ n. 3249/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 142 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente”. ".
27 de mai · CCJC
Recebimento
26 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2026, Letra A.
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