Projeto de Lei

PL 1421/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCOM Apresentada em 26 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Natália Bonavides PT

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)aperfeiçoamentoMarco regulatórioInternetgestãoTransparência algorítmicaprevençãomanipulaçãocomportamentousuário. _ ProibiçãoProvedor de aplicaçõesplataforma digitalBig techsArquitetura Digital (AD)design de interfaceinteligência artificialinduçãovício (comportamento)uso abusivoalgoritmoexploraçãovulnerabilidadeusuárioImpulsionamento de conteúdoConteúdo ilegaldiscriminaçãoviolênciacrimelucrodebateprocesso eleitoral. _ Diretrizesautodeterminação informativaDados pessoais sensíveisusuário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de mai, 12:20CCOMAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
14 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
13 de mai, 17:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
26 de mar, 09:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1421/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 15 de mai, 12:20 · Recebimento