Projeto de Lei
PL 1431/2023
Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz para o cumprimento de suas decisões.
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Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 11 de abr de 2023 · REQ 1136/2023 · Daniel Agrobom (PSD), Altineu Côrtes (PL), Fábio Macedo (PODE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Daniel Agrobom PSD
- Apresentada em
- 27 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 577/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
27 de abr de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
26 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1136/2023, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO) e outros, que " Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz para o cumprimento de suas decisões".
27 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1431/2023, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz para o cumprimento de suas decisões".
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