Projeto de Lei
PL 1437/2023
Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
24 de jun, 10:02MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2325/2026 à proposição PL 566/2026.
Documento13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 566/2026
Documento15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 135
Documento11 de mai, 17:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-637/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento27 de mar, 17:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1437/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 637/2022
- Último andamento
- 24 de jun, 10:02 · Notificação de Apensação
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