Projeto de Lei

PL 1438/2023

Esta Lei estabelece a suspensão do prazo prescricional em relação às infrações penais comuns cometidas pelo Presidente da República que não guardem qualquer conexão com o exercício do cargo.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 27 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

Critériosuspensãoprazo prescricionalinfração penalProcesso penalPresidente da República.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 139
Documento
12 de mai, 14:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de mai, 17:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2044/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de mar, 17:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1438/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Esta Lei estabelece a suspensão do prazo prescricional em relação às infrações penais comuns cometidas pelo Presidente da República que não guardem qualquer conexão com o exercício do cargo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2044/2019
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição