Projeto de Lei

PL 145/2021

Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.

Pronta para Pauta Em CMADS Apresentada em 03 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AnimalParte (processo civil)tutela jurisdicionaldireitos animais. _ AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)animalRepresentação processualMinistério públicoDefensoria públicaassociaçãoProteção animalpessoatutela. _ Proteção legalmeio ambiente.

Tramitação 31 andamentos

  1. 11 de mar, 18:46CMADSPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela rejeição do PL 145/21 e dos PLs 1067/21, 1970/21, 3200/21, 171/23, 1068/21, 4249/21, apensados.

    Documento
  2. 11 de mar, 18:46CMADSPronta para Pauta

    Recebimento

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, PRL 1 CMADS.

    Documento
  3. 11 de mar, 18:36CMADSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

  4. 04 de mar, 10:00CMADSPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  5. 12 de nov, 19:05CMADSPronta para Pauta

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 2 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

    Documento
  6. 05 de nov, 18:39CMADSPronta para Pauta

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).

    Documento
  7. 24 de out, 15:59CMADSPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela rejeição deste e dos PLs 1067/2021, 1970/2021, 3200/2021, 171/2023, 1068/2021, 4249/2021, apensados.

    Documento
  8. 24 de out, 15:59CMADSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).

    Documento
  9. 23 de mai, 13:07CMADSPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  10. 13 de mai, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2024)

  11. 10 de mai, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)

  12. 28 de mar, 18:55MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-171/2023.

    Documento
  13. 31 de jan, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

  14. 21 de dez, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

  15. 21 de dez, 11:23CMADSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  16. 04 de jul, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)

  17. 04 de jul, 15:07CMADSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  18. 12 de mai, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)

  19. 27 de abr, 09:00CMADSPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  20. 19 de out, 18:23MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3200/2021.

    Documento
  21. 07 de jul, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)

  22. 07 de jul, 17:11CMADSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  23. 18 de jun, 12:58MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1970/2021.

    Documento
  24. 18 de mai, 20:08CMADSPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

  25. 05 de mai, 10:29MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2021.

    Documento
  26. 05 de mai, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021)

  27. 04 de mai, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP).

  28. 19 de abr, 16:28CMADSPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  29. 09 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 666.

    Documento
  30. 08 de abr, 15:43MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CMADS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de mar, 18:46 · Parecer do(a) Relator(a)